Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera os Anexos I e II da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, para transferir a Seção de Emissão e Controle de Alvarás da estrutura da Secretaria de Administração e Finanças para a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e dá outras providências.
Regulamenta o art. 24 da Lei Ordinária nº 5.807, de 9 de setembro de 2021, que institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Pato Branco, e dá outras providências.
Regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, e dá outras providências.
Concede Licença Especial, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, à servidora pública municipal Mariana Carvalho Martins, ocupante do cargo efetivo de Técnico em Comunicação, matrícula nº 1249-1/1, admitida em 11/03/2019, pelo período de 30 (trinta) dias, a ser usufruída a partir do dia 15 de setembro de 2025.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD no Município de Pato Branco e dá outras providências
Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das atribuições, endereço e telefone de plantão do Conselho Tutelar de Pato Branco em locais públicos e institucionais do município.
Cria a Escola do Legislativo de Pato Branco, no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco, e dá outras providências.
Nomeia o servidor Ronaldo Roldão, ocupante do cargo de Técnico Legislativo II, matrícula nº 1182-7/1, como Agente de Planejamento e Licitação.
Prorroga o prazo estabelecido pela Portaria nº 53, de 28 de abril de 2025, em setenta dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada conforme Portaria nº 50, de 22 de abril de 2025, com a finalidade de apurar comumentes autopromoções praticadas pelo Prefeito Géri Natalino Dutra.
Institui a prática da capoeira como atividade extracurricular nas escolas da rede municipal de ensino de Pato Branco, e dá outras providências.
Dispõe sobre o atendimento emergencial a animais em situação de risco no Município de Pato Branco, integra-se à Patrulha Animal instituída pela Lei nº 6.264, de 16 de abril de 2024 e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de arrecadação voluntária de alimentos não perecíveis em eventos realizados pela inciativa privada em espaços públicos do município.
Revoga o art. 3º da Portaria Legislativa nº 76, de 06 de agosto de 2025.
Revoga os arts. 2º e 3º da Portaria nº 25, de 30 de janeiro de 2025.
Acrescenta alínea “h”, ao inciso I, do art. 1º da Portaria nº 9, de 16 de janeiro de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ..... I - ........... h) Paulo Cesar Dias, ocupante do cargo de Técnico Legislativo II, matrícula nº 1250-5/1.” Revoga a alínea “e”, do inciso IV, do art. 1º da Portaria nº 9, de 16 de janeiro de 2024.
Revoga os arts. 3º e 4º da Portaria nº 11, de 13 de janeiro de 2025.
Altera a redação dos incisos I e III do artigo 1º da Portaria nº 26, de 30 de janeiro de 2025, passando a vigorar com o seguinte teor: “Art 1º .... I - Paulo Cesar Dias (matrícula nº 1250-5/1), Presidente; III - Bárbara Santos Klein Librelato (matrícula nº 1287-4/1), Membro.”
Institui o uso do “Cordão Tulipa Vermelha” como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas com doença de Parkinson ou outros distúrbios do movimento, no município de Pato Branco.
Altera a redação do art. 3º da Portaria nº 7, de 9 de janeiro de 2025, passando a vigorar com o seguinte teor: “Art. 3º O Agente de Contratação (Pregoeiro) fará jus à gratificação especial nos termos do art. 25-B, inciso I, § 1º da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013.”
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 13h08 · Norma mais recente da lista: 15/09/2025