Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera a redação do art. 3º da Portaria nº 7, de 9 de janeiro de 2025, passando a vigorar com o seguinte teor: “Art. 3º O Agente de Contratação (Pregoeiro) fará jus à gratificação especial nos termos do art. 25-B, inciso I, § 1º da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PORTARIA N.º 94, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 4/9/2025. Edição 3356.