Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de arrecadação voluntária de alimentos não perecíveis em eventos realizados pela inciativa privada em espaços públicos do município.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 6.470, de 8 de setembro de 2025. PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/9/2025. Edição 3359.