Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD no Município de Pato Branco e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de maio de 2025
Autoria: Géri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 6.475, de 10 de setembro de 2025. PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/9/2025. Edição 3361.