Dispõe sobre o atendimento emergencial a animais em situação de risco no Município de Pato Branco, integra-se à Patrulha Animal instituída pela Lei nº 6.264, de 16 de abril de 2024 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
fica estabelecido que o município de pato branco
por meio da secretaria municipal do meio ambiente e em integração com a "patrulha animal"
instituída pela lei nº 6.264
de 16 de abril de 2024
deverá prestar atendimento emergencial a animais em situação de risco
garantindo suporte imediato e adequado para a proteção e bem-estar animal
observando os critérios e diretrizes estabelecidos nesta lei.
o atendimento emergencial deverá ser prestado prioritariamente a animais em situação de risco iminente de vida
sofrimento extremo ou danos irreversíveis à sua saúde
garantindo resposta eficaz dentro dos prazos estabelecidos.
fica vedada qualquer forma de omissão ou negligência por parte dos órgãos responsáveis
sendo passível de responsabilização administrativa a inobservância injustificada das disposições desta lei.
consideram-se situações de emergência aquelas em que o animal esteja exposto a riscos iminentes de morte
sofrimento extremo ou danos irreversíveis à sua saúde e bem-estar
tais como:
i - animais feridos
doentes ou em risco devido a atropelamentos
maus-tratos
abandono
envenenamento
desastres naturais ou outras condições que exijam intervenção imediata
ii - atendimento veterinário emergencial para animais que necessitem de cuidados urgentes para evitar sofrimento intenso ou morte
iii - falta de acesso a água e alimento
quando comprovado risco à sobrevivência do animal
iv - situação de confinamento inadequado
como exposição ao sol ou chuva sem abrigo adequado
casinhas plásticas expostas ao sol sem ventilação adequada
animais mantidos em correntes
salvo quando utilizado cabo de aço revestido que permita a mobilidade segura do animal
que possa resultar em sofrimento intenso ou complicações de saúde
v - atendimento a denúncias de maus-tratos e negligência animal
garantindo resposta rápida para a segurança e bem-estar dos animais envolvidos.
a secretaria municipal do meio ambiente
ao receber uma denúncia ou solicitação de atendimento emergencial para um animal
deverá averiguar a situação e tomar as medidas cabíveis no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
não será exigida
no ato da denúncia ou solicitação
a apresentação de indícios de prova (fotos
vídeos ou documentos)
cabendo à secretaria realizar a verificação in loco.
caso a emergência seja confirmada
a secretaria deverá prestar o suporte necessário para garantir o atendimento adequado ao animal
podendo acionar clínicas veterinárias
ongs
universidades e outros órgãos competentes para viabilizar o socorro.
a patrulha animal
criada pela lei nº 6.264/2024
será acionada prioritariamente para dar suporte logístico e especializado no resgate
atendimento e reabilitação dos animais em risco.
em casos de impossibilidade justificada de atendimento dentro do prazo estipulado
a secretaria municipal do meio ambiente deverá comunicar formalmente o motivo e apresentar alternativas viáveis para evitar prejuízos à vida e ao bem-estar do animal.
o poder executivo deverá regulamentar um protocolo de atendimento emergencial
estabelecendo diretrizes e fluxos operacionais para garantir a efetividade desta lei
incluindo:
i - o registro imediato de todas as solicitações de atendimento
ii - a categorização dos casos conforme a gravidade e urgência
iii - a alocação de equipes e recursos de maneira otimizada para garantir o cumprimento do prazo legal
iv - o monitoramento e avaliação contínuos dos atendimentos prestados
garantindo a transparência e eficiência do serviço.
nos casos em que os animais resgatados possuam tutores identificados
estes serão responsabilizados civil
criminalmente e administrativamente
conforme previsto na legislação vigente.
o poder executivo regulamentará esta lei no que couber
estabelecendo critérios adicionais para sua implementação e fiscalização.
Observações da casa
SANÇÃO: Lei nº 6.471, de 8 de setembro de 2025.
PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/9/2025. Edição 3359.