Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das atribuições, endereço e telefone de plantão do Conselho Tutelar de Pato Branco em locais públicos e institucionais do município.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 6.473, de 10 de setembro de 2025. PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/9/2025. Edição 3361.