Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Regulamenta o art. 24 da Lei Ordinária nº 5.807, de 9 de setembro de 2021, que institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Pato Branco, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 5.807, de 09 de setembro de 2021Institui o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
DECRETO Nº 10.588, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/9/2025. Edição 3363