Legislação municipal · Guaíra (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Cria a Guarda Municipal de Guaíra, fixa-lhe as atribuições e dá outras providências.
Dá nova redação ao art. 1º, da Lei nº 989 que autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o FGTS e dá providências correlatas.
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá providências correlatas.
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Guaíra e dá outras providências.
Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Guaíra e dá outras providências.
Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo do perímetro urbano da sede do Município de Guaíra e dá outras providências.
Dispõe sobre o Sistema Viário.
Homologa Termo de Permissão de Uso firmado c/ a ELETROSUL e autoriza ceder o uso do lote G-9 p/ a Sociedade Rural de Guaíra.
Cria na área urbana da sede do Município de Guaíra, da sede do Distrito de Dr. Oliveira Castro e das localidades de Bela Vista do Oeste e Maracaju dos Gaúchos, do Município de Guaíra.
Reajusta os valores venais do IPTU, estabelece base cálculo (BCA) do ISS do autônomo.
Dispõe sobre a utilização do espaço do Município de Guaíra e o bem-estar público, observadas as normas federais e estaduais relativas à matéria.
Reformula o plano de aplicação dos recursos originários dos Royalties para o exercício de 1992.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, termos e acordos com os órgãos do governo federal e estadual.
Dá nova redação ao art. 1º da lei nº 939, de 11.12.91, que "autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida p/ com o FGTS e dá outras providências correlatas.
Homologa Termos de Ajuste firmado c/a CODAPAR e EMATER.
Homologa convênio firmado c/ o Programa Nosso S/C.
Dispões sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Isenta do IPTU os loteamentos de Oliveira Castro e Bela Vista; Isenta de IVV o gás liquefeito de petróleo.
Estabelece dimensões mínimas para área e frente dos lotes da Vila Rica, Vila Rica II e Vila Margarida.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992 e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 00h20 · Norma mais recente da lista: 13/12/1993