Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo do perímetro urbano da sede do Município de Guaíra e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.257, de 24 de março de 2004Dá nova redação ao inciso IV, do art. 20, da Lei nº 983, de 28.12.92, Tabela II - Ocupação do Solo Urbano.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.396, de 10 de maio de 2006Altera as Leis nº 981 de 28/12/1992, a nº 983 de 28/12/1992 e a nº 984 - 28/12/1992, que dispõem sobre o plano diretor de desenvolvimento urbano, o uso e ocupação do solo do perímetro urbano e sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, respectivamente.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 02 de janeiro de 2008Institui o Código Urbanístico, que define princípios, políticas, estratégias e instrumentos para o desenvolvimento municipal e para o cumprimento da função social da cidade e da propriedade no Município de Guaíra, também denominado Plano Diretor, bem como estabelece as normas de parcelamento, uso e ocupação do solo, perímetro urbano, sistema viário, política ambiental e providências complementares.