Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Institui o Código Urbanístico, que define princípios, políticas, estratégias e instrumentos para o desenvolvimento municipal e para o cumprimento da função social da cidade e da propriedade no Município de Guaíra, também denominado Plano Diretor, bem como estabelece as normas de parcelamento, uso e ocupação do solo, perímetro urbano, sistema viário, política ambiental e providências complementares.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 974, de 28 de dezembro de 1992Dispõe sobre a utilização do espaço do Município de Guaíra e o bem-estar público, observadas as normas federais e estaduais relativas à matéria.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 976, de 28 de dezembro de 1992Cria na área urbana da sede do Município de Guaíra, da sede do Distrito de Dr. Oliveira Castro e das localidades de Bela Vista do Oeste e Maracaju dos Gaúchos, do Município de Guaíra.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 982, de 28 de dezembro de 1992Dispõe sobre o Sistema Viário.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 983, de 28 de dezembro de 1992Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo do perímetro urbano da sede do Município de Guaíra e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 984, de 28 de dezembro de 1992Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Guaíra e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Guaíra e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 21 de outubro de 2013Altera a Lei Complementar nº 01/2008 de 02 de janeiro de 2008, que instituiu o Código Urbanístico do Município de Guaíra e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3, de 04 de dezembro de 2015ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2008, QUE INSTITUIU O CÓDIGO URBANÍSTICO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3, de 30 de junho de 2022Altera a Lei Complementar nº 01/2008, de 02 de janeiro de 2008, que instituiu o Código Urbanístico do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3, de 12 de junho de 2024Altera a Lei Complementar nº 01/2008, de 02 de janeiro de 2009, que instituiu o Código Urbanístico do Município de Guaíra, Estado do Paraná.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 5, de 18 de dezembro de 2025Institui a revisão do Plano Diretor do Município de Guaíra e dá outras providências.