Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Dispõe sobre a utilização do espaço do Município de Guaíra e o bem-estar público, observadas as normas federais e estaduais relativas à matéria.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.227, de 04 de abril de 2003Altera a Lei nº 974/1992 que dispõe sobre a utilização do espaço do Município de Guaíra e o bem estar público, observadas as normas federais e estaduais relativas à matéria.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 02 de janeiro de 2008Institui o Código Urbanístico, que define princípios, políticas, estratégias e instrumentos para o desenvolvimento municipal e para o cumprimento da função social da cidade e da propriedade no Município de Guaíra, também denominado Plano Diretor, bem como estabelece as normas de parcelamento, uso e ocupação do solo, perímetro urbano, sistema viário, política ambiental e providências complementares.