Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Cria na área urbana da sede do Município de Guaíra, da sede do Distrito de Dr. Oliveira Castro e das localidades de Bela Vista do Oeste e Maracaju dos Gaúchos, do Município de Guaíra.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.255, de 18 de dezembro de 2003Acrescenta o parágrafo único, ao art. 1º da Lei nº 976, de 28.12.92, que cria as áreas urbanas da sede do Município de Guaíra, da sede do Distrito de Doutor Oliveira Castro e das Localidades de Bela Vista do Oeste e Maracajú dos Gaúchos, do Município de Guaíra.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.325, de 14 de julho de 2005Altera o art. 1º da Lei nº 976 de 28/12/1992, modifica o parágrafo único acrescentado pela Lei 1.555 de 18/12/2003 e acrescenta o parágrafo segundo.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 02 de janeiro de 2008Institui o Código Urbanístico, que define princípios, políticas, estratégias e instrumentos para o desenvolvimento municipal e para o cumprimento da função social da cidade e da propriedade no Município de Guaíra, também denominado Plano Diretor, bem como estabelece as normas de parcelamento, uso e ocupação do solo, perímetro urbano, sistema viário, política ambiental e providências complementares.