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Congresso

Câmara Municipal de Guaíra (PR)

Lei Ordinária nº 990, de 25 de maio de 1993

Dá nova redação ao art. 1º, da Lei nº 989 que autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o FGTS e dá providências correlatas.

Data
25 de maio de 1993
Número
990
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.