Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Lei Ordinária nº 989, de 26 de abril de 1993
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá providências correlatas.
- Data
- 26 de abril de 1993
- Número
- 989
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 990, de 25 de maio de 1993Dá nova redação ao art. 1º, da Lei nº 989 que autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o FGTS e dá providências correlatas.