Legislação municipal · Guaíra (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá providências correlatas.
Estima a receita e fixa as despesas para o exercício de 1992 (CR$ 12.000.000.000,00).
Autoriza firmar convênio c/a COHAPAR p/ o projeto Mutirão - Programa Casa da Família mediante outorga de procuração.
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 925 que autoriza outorga de concessão de direito real de uso de bem imóvel a Associação Atlética São Domingos.
Autoriza outorga de concessão de direito real de uso do bem imóvel à Igreja Presbiteriana do Brasil.
Autoriza aquisição de terras para construção e funcionamento de unidade de descaroçamento de algodão pela Copagril, - e revoga Lei 926, de 13/09/1991.
Altera o quadro único de pessoal.
Autoriza o Executivo a conceder anistia de débitos decorrentes da aplicação da nova ordem constitucional a contratos firmados na vigência da Constituição Federal de 1967 especialmente tratados internacionais.
Outorga título de cidadã honorária do Município de Guaíra - Paraná.
Autoriza outorga de concessão de direito real de uso do bem imóvel a Associação das Senhoras dos Rotarianos, Rotary Club e Rotaract Club de Guaíra.
Autoriza o Executivo a fornecer gratuitamente projetos e plantas de moradias populares e as isenta de tributos incidentes sobre as atividades de construção.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Copel e dá outras providências.
Autoriza outorga de concessão de direito real de uso de 1.800 M² de via pública em Oliveira Castro à Copagril para instalação de unidade de carga e descarga, controle e armazenamento de safra agrícola.
Autoriza o Executivo a adquirir e firmar escritura de concessão de direito real de uso dos lotes 1 a 10 da quadra 10 do Jardim Higienópolis.
Autoriza outorga de concessão de direito real de uso de bem imóvel a Associação Atlética São Domingos.
Autoriza outorga de concessão de direito real de uso de bem imóvel à Igreja Católica Apostólica Brasileira.
Regulamenta o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
Regulamenta o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a assinar convênio com a COPEL para a substituição de lâmpadas do sistema de iluminação pública.
Concede isenção do ISS à FERROESTE e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 23h29 · Norma mais recente da lista: 11/12/1991