Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Guaíra (PR)

Lei Ordinária nº 939, de 11 de dezembro de 1991

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá providências correlatas.

Data
11 de dezembro de 1991
Número
939
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 967, de 17 de novembro de 1992

    Dá nova redação ao art. 1º da lei nº 939, de 11.12.91, que "autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida p/ com o FGTS e dá outras providências correlatas.