Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Lei Ordinária nº 939, de 11 de dezembro de 1991
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá providências correlatas.
- Data
- 11 de dezembro de 1991
- Número
- 939
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 967, de 17 de novembro de 1992Dá nova redação ao art. 1º da lei nº 939, de 11.12.91, que "autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida p/ com o FGTS e dá outras providências correlatas.