Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Lei Ordinária nº 929, de 13 de setembro de 1991
Autoriza o Executivo a fornecer gratuitamente projetos e plantas de moradias populares e as isenta de tributos incidentes sobre as atividades de construção.
- Data
- 13 de setembro de 1991
- Número
- 929
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada