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Congresso

Câmara Municipal de Guaíra (PR)

Lei Ordinária nº 929, de 13 de setembro de 1991

Autoriza o Executivo a fornecer gratuitamente projetos e plantas de moradias populares e as isenta de tributos incidentes sobre as atividades de construção.

Data
13 de setembro de 1991
Número
929
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada