Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Lei Ordinária nº 932, de 20 de setembro de 1991
Autoriza o Executivo a conceder anistia de débitos decorrentes da aplicação da nova ordem constitucional a contratos firmados na vigência da Constituição Federal de 1967 especialmente tratados internacionais.
- Data
- 20 de setembro de 1991
- Número
- 932
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada