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Congresso

Câmara Municipal de Guaíra (PR)

Lei Ordinária nº 932, de 20 de setembro de 1991

Autoriza o Executivo a conceder anistia de débitos decorrentes da aplicação da nova ordem constitucional a contratos firmados na vigência da Constituição Federal de 1967 especialmente tratados internacionais.

Data
20 de setembro de 1991
Número
932
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada