Legislação municipal · Guaíra (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir para o Conselho de Desenvolvimento dos Municípios do Lago Itaipu.
Dá nova redação aos itens 4, 6 e 7 do inciso II, do art. 7º, da Lei nº 950, de 29.05.92 (Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Guaíra.
Altera o artigo 1º da Lei nº 811 de 06.07.88.
Autoriza e assegura a inclusão da Casa da Cultura no Plano Plurianual de Investimentos.
Dá nova redação ao Código 0304 do art. 1º da Lei nº 1.020 de 20.5.94 aplicação de royalties fevereiro/1994.
Aprova o plano de aplicação dos recursos originários dos royalties referente parte da parcela de fevereiro/março/1994.
Altera o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Guaíra e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a ceder em comodato imóvel de propriedade do Município.
Denomina Ayrton Senna da Silva o Kartódromo Municipal de Guaíra.
Dá nova redação ao Código 0707 do art. 1º da Lei nº 1.020 de 20.05.94 aplicação de Royalties Fevereiro/94.
Autoriza o Executivo a aceitar dação em pagamento de bens imóveis para extinção de crédito tributário.
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, para execução das obras e serviços integrantes do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano PEDU.
Autoriza a ceder em comodato à Mitra Diocesana de Toledo bens imóveis.
Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Autoriza a ceder em comodato à Convenção das Igrejas Evangélicas Assembléia de Deus no Estado do Paraná bens imóveis.
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir até 10 (dez) alqueires paulistas (242.000 m²) para expansão de Zona Industrial.
Aprova o plano de aplicação dos recursos originários dos Royalties referente parcela de fevereiro/94.
Aprova o plano de aplicação dos recursos originários dos Royalties referente novembro e dezembro de 1993.
Autoriza o Executivo a adquirir equipamentos de informática e material bibliográfico e ceder à APEC em comodato tais bens móveis e os imóveis destinados ao "Campus" Universidade da UNIPAR.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 00h52 · Norma mais recente da lista: 25/08/1994