Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Altera o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Guaíra e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 899, de 28 de novembro de 1990Institui regime jurídico único e plano de carreiras dos servidores públicos do Município de Guaíra e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.202, de 31 de maio de 2002Introduz alterações na Lei nº 1/94, de 24.06.94, que altera o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Guaíra e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.247, de 03 de dezembro de 2003Dispõe sobre a reorganização das carreiras funcionais dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.