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Congresso

Câmara Municipal de Guaíra (PR)

Lei Ordinária nº 1.026, de 03 de junho de 1994

Autoriza o Executivo a aceitar dação em pagamento de bens imóveis para extinção de crédito tributário.

Data
3 de junho de 1994
Número
1026
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada