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Congresso

Câmara Municipal de Guaíra (PR)

Lei Ordinária nº 1.031, de 29 de julho de 1994

Dá nova redação ao Código 0304 do art. 1º da Lei nº 1.020 de 20.5.94 aplicação de royalties fevereiro/1994.

Data
29 de julho de 1994
Número
1031
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.