Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Cria a Guarda Municipal de Guaíra, fixa-lhe as atribuições e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.038, de 08 de setembro de 1994Revoga a expressa "vias públicas" do inciso I, art. 2º, da Lei 1002, de 13.12.93, que cria a Guarda Municipal.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017Institui o Estatuto da Guarda Municipal do Município de Guaíra-PR e dá outras providências.