Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Institui o Estatuto da Guarda Municipal do Município de Guaíra-PR e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.002, de 13 de dezembro de 1993Cria a Guarda Municipal de Guaíra, fixa-lhe as atribuições e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.132, de 03 de abril de 2020Altera a Lei Municipal nº 2025, de 11/10/2017 e institui a carteira de identidade funcional dos servidores da Guarda Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.135, de 04 de maio de 2020Altera a Lei Municipal nº 2025, de 11/10/2017, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.147, de 11 de setembro de 2020Altera a Lei Municipal nº 2025 de 11/10/2017, visando a inclusão da Ouvidoria e Corregedoria no âmbito da Guarda Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.242, de 24 de junho de 2022Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.025/2017 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.267, de 19 de dezembro de 2022Altera Lei Municipal nº 2.024/2017 e Lei Municipal 2.025/2017, e dá outras providências.