Legislação municipal · Foz do Iguaçu (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF – e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei no 3.778 de 16 de dezembro de 2010, que Dispõe sobre a criação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 398.100,00 (trezentos e noventa e oito mil e cem reais), ao Orçamento da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu. Mensagem nº 71/2015.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do hasteamento permanente da Bandeira Nacional, do Mercosul, do Estado e do Município nas repartições públicas municipais.
Acrescenta, altera e revoga dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.
Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar Privado no âmbito do Município de Foz do Iguaçu.
Regulamenta a entrada de consumidores portando alimentos e bebidas não alcoólicas nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu - REFIS 2015 - e autoriza a remissão de créditos tributários, conforme especifica.
Concede o Título de Cidadã Honorária de Foz do Iguaçu à Senhora Luiza Lara da Silva.
Altera a redação do caput do art. 106 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.
Altera dispositivo da Lei nº 4.366, de 19 de agosto de 2015, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para deficientes físicos, idosos e gestantes nas praças de alimentação dos shopping centers e restaurantes".
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios, concessionárias de serviço público e empresas de transporte aéreo no aeroporto, em atender aos usuários dos serviços em tempo razoável, e dá outra providências.
Altera a Lei no 4.084, de 5 de maio de 2013, que Autoriza o Poder Executivo a Instituir a Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu, e dá outras providências e alterações.
Altera dispositivos na Lei no 1.997, de 13 de março de 1996, que “Dispõe sobre a reorganização das carreiras funcionais dos servidores públicos da Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu, na forma que especifica.”
Declaro de Utilidade Pública a "Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF das Escolas Municipais Brigadeiro Antonio, Ceres e Eleodoro."
Altera dispositivos da Lei nº 3.139, de 9 de dezembro de 2005, que Cria o Programa de Incentivo à Qualificação do Servidor Público Municipal. Mensagem nº 057/2015.
Declara de Utilidade Pública a "Associação Caminho do Céu Casa de Apoio e Resgate de Vidas - ACARVI".
Dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento e emplacamento no Município de Foz do Iguaçu dos veículos automotores utilizados pelas empresas que prestam serviços à Administração Pública ou locados pelo Poder Público.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prioridade de todos os assentos nos veículos de transporte coletivo urbano.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 16h24 · Norma mais recente da lista: 17/11/2015
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026