Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios, concessionárias de serviço público e empresas de transporte aéreo no aeroporto, em atender aos usuários dos serviços em tempo razoável, e dá outra providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2015
Autoria: Fernando Duso
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.