Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu - REFIS 2015 - e autoriza a remissão de créditos tributários, conforme especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de outubro de 2015
Autoria: Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.