Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Altera dispositivo da Lei nº 4.366, de 19 de agosto de 2015, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para deficientes físicos, idosos e gestantes nas praças de alimentação dos shopping centers e restaurantes".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de agosto de 2015
Autoria: Luiz Queiroga
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.