Legislação municipal · Contenda (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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Procuradoria Geral do Município · Edição 2512
Procuradoria Geral do Município · Edição 2507
Procuradoria Geral do Município · Edição 2506
Procuradoria Geral do Município · Edição 2502
Procuradoria Geral do Município · Edição 2500
Procuradoria Geral do Município · Edição 2498
Procuradoria Geral do Município · Edição 2498
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Procuradoria Geral do Município · Edição 2496
Procuradoria Geral do Município · Edição 2491
Procuradoria Geral do Município · Edição 2478
Procuradoria Geral do Município · Edição 2476
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Procuradoria Geral do Município · Edição 2472
Procuradoria Geral do Município · Edição 2470
Procuradoria Geral do Município · Edição 2460
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Procuradoria Geral do Município · Edição 2457
Procuradoria Geral do Município · Edição 2441
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Procuradoria Geral do Município · Edição 2436
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Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 13h55 · Publicação mais recente da lista: 06/05/2022