Procuradoria Geral do Município · 19 de abril de 2022
LEI N° 1.973/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.973/2022
Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.029.000,00 (seis milhões, vinte e nove mil reais) no Orçamento do Município de Contenda na Autarquia RPPS para o exercício 2022”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar Projeto/Atividade e natureza de despesa no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias a título de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.029.000,00 (seis milhões vinte e nove mil reais) conforme abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO /FONTE
VALOR
11
PREVIDENCIA SOCIAL A INATIVOS E PENSIONISTAS - IPRECONTENDA
11.001
DIRETORIA ADMINISTRATIVA IPRECONTENDA
09.272.0026.2.001
Atividades Administrativas e Financeiras
3.3.90.33.00.00
Despesas com passagens e locomoção
1.00.100
3.000,00
11
PREVIDENCIA SOCIAL A INATIVOS E PENSIONISTAS - IPRECONTENDA
11.001
DIRETORIA ADMINISTRATIVA IPRECONTENDA
09.272.0026.2.002
Previdência Social a Inativos e Pensionistas
3.1.90.01.00.00
Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares
1.00.040
4.800.000,00
3.1.90.03.00.00
Pensões do RPPS e do Militar
1.00.040
746.000,00
3.1.90.03.00.00
Pensões do RPPS e do Militar
1.00.551
30.000,00
3.1.90.91.00.00
Sentenças Judiciais
1.00.040
100.000,00
3.3.90.86.00.00
Compensações ao RGPS
1.00.040
300.000,00
3.3.90.86.00.00
Compensações ao RGPS
3.00.551
50.000,00
TOTAL
6.029.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - Anulação do valor de R$ 5.979.000,00 (cinco milhões, novecentos e setenta e nove mil reais) do seguinte projeto/atividade:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO /FONTE
VALOR
11
PREVIDENCIA SOCIAL A INATIVOS E PENSIONISTAS - IPRECONTENDA
11.001
DIRETORIA ADMINISTRATIVA IPRECONTENDA
09.272.0026.2.001
Atividades Administrativas e Financeiras
3.1.90.01.00.00
Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares
1.00.040
4.800.000,00
3.1.90.03.00.00
Pensões do RPPS e do Militar
1.00.040
746.000,00
3.1.90.03.00.00
Pensões do RPPS e do Militar
1.00.551
30.000,00
3.1.90.91.00.00
Sentenças Judiciais
1.00.040
100.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1.00.001
3.000,00
3.3.90.98.00.00
Compensações ao RGPS
1.00.040
300.000,00
TOTAL
5.979.000,00
II - O valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com superávit financeiro da seguinte fonte:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
551
Compensação entre Regimes Previdenciários
50.000,00
TOTAL
50.000,00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 e no Plano Plurianual 2022-2025 a ação abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 9– PREVIDENCIA SOCIAL
PROGRAMA 26 – PREVIDENCIA SOCIAL A INATIVOS E PENSIONISTAS
METAS E PRIORIDADES P R E V I D E N C I A S O C I A L A I N A T I V OS E PENSIONISTAS
UNIDADE DE MEDIDA SERVIDORES
RECURSOS R$ 6.029.000,00 - VINCULADOS
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor com seus efeitos a partir desta data.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 18 de abril de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Obs. Lei republicada por incorreção em substituição à matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/04/2022 na Edição 2498