Procuradoria Geral do Município · 14 de abril de 2022
LEI N° 1.972/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.972/2022
Súmula: “Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.134,30 (trezentos mil, cento e trinta e quatro reais e trinta centavos) no Orçamento do Município de Contenda na Autarquia RPPS para o exercício 2022”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar fonte de recurso no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa a título de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.134,30 (trezentos mil, cento e trinta e quatro reais e trinta centavos) conforme abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO /FONTE
VALOR
11
PREVIDENCIA SOCIAL A INATIVOS E PENSIONISTAS - IPRECONTENDA
11.001
DIRETORIA ADMINISTRATIVA IPRECONTENDA
09.272.0026.2.001
Atividades Administrativas e Financeiras
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
1.00.100
67.000,00
3.3.90.14.00.00
Diárias - Civil
1.00.100
3.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.100
5.000,00
3.3.90.35.00.00
Serviços de Consultoria
1.00.100
45.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1.00.100
91.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
3.00.001
39.134,30
3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica
1.00.100
35.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material permanente
1.00.100
15.000,00
TOTAL
300.134,30
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - Anulação do valor de R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais) das seguintes dotações:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO /FONTE
VALOR
11
PREVIDENCIA SOCIAL A INATIVOS E PENSIONISTAS - IPRECONTENDA
11.001
DIRETORIA ADMINISTRATIVA IPRECONTENDA
09.272.0026.2.001
Atividades Administrativas e Financeiras
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
1.00.001
36.600,00
3.3.90.14.00
Diárias - Civil
1.00.001
1.200,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1.00.001
5.000,00
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
1.00.001
45.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1.00.001
133.200,00
3.3.90.40.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica
1.00.001
25.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.001
15.000,00
TOTAL
261.000,00
II - O valor de R$ 39.134,30 (trinta e nove mil, cento e trinta e quatro reais e trinta centavos) com superávit financeiro das seguintes fontes:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
1
Recursos do Tesouro (Descentralizados)
39.134,30
TOTAL
39.134,30
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 e o Plano Plurianual 2022-2025.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor com seus efeitos a partir desta data.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 13 de abril de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal