Procuradoria Geral do Município · 19 de janeiro de 2022
LEI N° 1.959/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.959/2022
Súmula: “Concede reposição de perdas inflacionárias nas remunerações dos Servidores Municipais Ativos e Inativos, Empregados Públicos, Servidores ocupantes dos cargos de provimento em Comissão, Celetistas e Conselheiros Tutelares”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial nas remunerações dos Servidores Municipais Ativos e Inativos, Empregados Públicos, Servidores ocupantes dos cargos de provimento em Comissão, Celetistas e Conselheiros Tutelares em 9,41% (nove, virgula quarenta e um por cento), a partir de 1º janeiro de 2022:
I - O percentual de reposição das perdas será de 9,41%, com base no IPCA acumulado no período de março de 2019 a fevereiro de 2021.
Art. 2º As despesas desta lei correrão por conta de previsão orçamentária, já constante em dotação própria do poder executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 18 de janeiro de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal