Procuradoria Geral do Município · 22 de abril de 2022
LEI N° 1.975/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.975/2022
Súmula: “Cria o Projeto Social “CARTÃO CIDADE + DIGNA”, concede isenção de impostos e taxas para Empresas participantes e descontos para as famílias cadastradas e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Capitulo I
DO PROJETO SOCIAL “CARTÃO CIDADE + DIGNA”
Art. 1º Fica criado o projeto cartão “Cidade + digna” com a finalidade de garantir descontos do gênero alimentícios, medicamentos e outros itens à população mais vulnerável por meio de critérios objetivos, fomentando o comercio local e promovendo autonomia familiar.
Art. 2º O cartão “cidade + digna” garantirá ao seu portador descontos exclusivos em produtos e serviços, prestados e fornecidos exclusivamente por empresa locais.
Art. 3º O cartão não gera direito a recebimento de quaisquer valores em pecúnia ou benefícios além dos previstos nesta Lei.
Capitulo II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º Poderão integrar o projeto social aqui regulamentado as famílias contendenses, inscritas e com o CADUNICO atualizado, cuja renda mensal não ultrapasse 03 (três) salários mínimos vigentes.
Art. 5º Será limitado a concessão de um cartão por família.
Art. 6ºOs beneficiários deverão solicitar junto a Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social a inclusão no projeto.
Art. 7ºApós aprovação do enquadramento da família no projeto, a Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social deverá emitir o cartão em favor do responsável familiar.
Art. 8ºTodo cartão deverá ter um número de inscrição pessoal e intransferível, podendo o mesmo ser usado apenas pelos membros da família cadastrada.
Parágrafo único. Entende-se por membros da família o provedor e/ou provedora e seus descendentes, não se estendendo a demais parentescos, salvo comprovada dependência.
CapítuloIII
DAS EMPRESAS PARTICIPANTES
Art. 9º Poderão participar do projeto empresas sediadas no Município de Contenda, com loja física, que tenham interesse e possibilidade de oferecer descontos em produtos de sua atividade comercial.
Art. 10. Para se cadastrar as empresas deverão encaminhar a prefeitura proposta por escrito, acompanhada de documentação e planilha detalhada dos descontos que serão oferecidos.
Art. 11.A planilha de descontos deverá conter a apresentação dos benefícios as famílias cadastradas, detalhando os produtos/segmentos de produtos com os descontos que serão aplicados.
Art. 12.Os descontos a serem aplicados deverão ser de no mínimo 5%, sem limite máximo, podendo também ser progressivos, a critério da empresa.
Art. 13.Após apresentação dos descontos a serem ofertados por produto ou gênero, somente poderá ser alterada a tabela mediante solicitação dirigida a Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, acompanhada de justificativa.
Parágrafo único. A tabela de descontos somente poderá ser alterada após aprovação da secretaria.
Art. 14.As empresas participantes deverão cadastrar em seu sistema de vendas o número de inscrição do cartão que efetuar a compra, para emissão de relatório mensal que será encaminhado ao órgão competente - Tributação para fins de fiscalização dos descontos aplicado.
Parágrafo único. A empresa participante se responsabiliza a permitir a fiscalização por parte da prefeitura em qualquer tempo, devendo a empresa emitir os relatórios de venda dos itens do projeto sempre que requisitado.
Art. 15. As empresas participantes deverão manter na fachada do comércio, em local visível banner do projeto que será fornecido pela prefeitura, em tamanho adequado e personalizado a cada situação.
CapítuloIV
DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS ÀS EMPRESAS PARTICIPANTES
Art. 16.As empresas que aderirem ao projeto serão beneficiadas pelas seguintes isenções fiscais, nos seguintes termos:
I - 50% (cinquenta por cento) de isenção no pagamento em dia do alvará (taxa de localização e funcionamento/taxa de vigilância sanitária/taxa de licença de poder de polícia);
II - 30% (trinta por cento) de isenção no pagamento em dia do Imposto Predial Territorial Urbano;
§1º A empresa participante que optar por aderir a parcelamento dos impostos não será beneficiado com os descontos aqui previstos.
§2º A empresa que estiver em débito com a fazenda municipal deverá promover sua quitação integral para aderir ao programa.
§3º O atraso no pagamento de impostos e taxas afasta a incidência da isenção em favor da empresa.
CapítuloV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17.Esta Lei será regulamentada por decreto do executivo no que couber.
Art. 18.As despesas decorrentes desta Lei correrão, como a confecção dos cartões aos participantes e a publicidade do projeto correrão a conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social.
Art. 19.A empresa que descumprir qualquer das determinações desta Lei será excluída do projeto e impedida de participar do mesmo por dois anos.
Art. 20.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 20 de abril de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal