Procuradoria Geral do Município · 15 de março de 2022
LEI N°1.968/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N°1.968/2022
Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2022”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) dentro das seguintes classificações orçamentárias:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2.043
Manutenção das Unidades Básica de Saúde
4.4.70.71.00.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
3.00.303
17.000,00
TOTAL
17.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) de superávit da seguinte fonte de recurso:
ID/USO/FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
3.00.303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
17.000,00
TOTAL
17.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 14 de março de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal