Procuradoria Geral do Município · 26 de janeiro de 2022
LEI N° 1.961/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.961/2022
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.198.875,00 (Um milhão, cento e noventa e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2022”.
A Câmara Munipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.198.875,00 (Um milhão, cento e noventa e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.1.014
Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.827
238.856,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.828
960.019,00
TOTAL
1.198.875,00
Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 1.198.875,00 (Um milhão, cento e noventa e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais) de recursos de Provável Excesso de Arrecadação das seguintes Rubricas de Receitas:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
Descrição Receita
VALOR
2.4.1.4.54.0.1.02.00.00.00.00
1.00.827
Contrato de Repasse 907634/2020 – Pavimentação Blocos Sextavados
238.856,00
2.4.1.4.54.0.1.03.00.00.00.00
1.00.828
Contrato de Repasse 906730/2020 – Pavimentação Asfaltica
960.019,00
TOTAL
1.198.875,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 25 de janeiro de 2022
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal