Procuradoria Geral do Município · 26 de janeiro de 2022
LEI N° 1.963/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.963/2022
Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 86.000,00 (Oitenta e seis mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2022”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 86.000,00 (Oitenta e seis mil reais) dentro das seguintes classificações orçamentárias:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
03.000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
04.122.0003.2.006
Manutenção da Subprefeitura
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
3.00.000
5.000,00
05.000
SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
05.002
DEPARTAMENTO DE FOMENTO E IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIA
22.661.0010.2.016
DIVISAO DE INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇO
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
3.00.000
17.500,00
08.000
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.001
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0021.2.051
Manutenção da Secretaria Administrativa de Promoção e Assistência Social
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.00.000
10.000,00
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CCA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.6.052
FMDCCA - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
3.00.000
30.000,00
3.3.90.14.00.00
Diárias - Civil
3.00.000
1.000,00
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
3.00.000
1.500,00
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.2.060
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física
3.00.000
21.000,00
TOTAL
86.000,00
Art 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 86.000,00 (Oitenta e seis mil reais) de superávit da seguinte fonte de recurso:
ID/USO/FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
3.00.000
Recursos Ordinários (Livres)
86.000,00
TOTAL
86.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 25 de janeiro de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal