Procuradoria Geral do Município · 19 de janeiro de 2022
LEI N° 1.960/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.960/2022
Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no Orçamento para o Exercício de 2022”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Exercício no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para as dotações abaixo especificadas:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO /FONTE
VALOR
01
CAMARA MUNICIPAL
01.001
CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2002
MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
00001
25.000,00
TOTAL
25.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os recursos no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do Orçamento em vigor:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO /FONTE
VALOR
01
CAMARA MUNICIPAL
01.001
CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2002
MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
00001
25.000,00
TOTAL
25.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 18 de janeiro de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal