Procuradoria Geral do Município · 6 de maio de 2022
LEI 1.978/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 1.978/2022
Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.634,76 (cinquenta e um mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2022”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 51.634,76 (cinquenta e um mil e seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos) dentro das seguintes classificações orçamentárias:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
13.000
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
13.002
FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CONTENDA
02.062.0005.2.004
FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CONTENDA
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1.00.000
51.634,76
TOTAL
51.634,76
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 1.634,76 (um mil e seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos) com a anulação parcial das seguintes dotações:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
13.000
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
13.002
FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CONTENDA
02.062.0005.2.004
FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CONTENDA
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.00.000
1.634,76
TOTAL
1.634,76
II – O valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
Descrição Receita
VALOR
1.9.9.9.12.2.1.00.00.00.00.00
1.00.000
Ônus de Sucumbência - Principal
50.000,00
TOTAL
50.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 05 de maio de 2022
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal