Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dá nova redação à Lei nº 718, de 28 de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre a organização da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM, instituindo Plano de Custeio e de Benefícios, e outras providências correlatas.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
DECRETO nº 1.285, de 29 de março de 1996Altera o Regulamento da PREVISCAM.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.546, de 28 de junho de 2002Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.419, de 31 de dezembro de 2001.
Altera o(a)
DECRETO nº 2.773, de 18 de julho de 2003Altera o artigo 18 do Anexo Único do Decreto 1.285, de 29 de março de 1996, que dispõe sobre o Regulamento da PREVISCAM.
Altera o(a)
DECRETO nº 2.773, de 18 de julho de 2003Altera o artigo 18 do Anexo Único do Decreto 1.285, de 29 de março de 1996, que dispõe sobre o Regulamento da PREVISCAM.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.718, de 22 de agosto de 2003Altera e acresce dispositivos à Lei nº 1.419, de 31 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Altera o(a)
DECRETO nº 2.835, de 31 de outubro de 2003Altera o Regulamento da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão -PREVISCAM”.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 2.961, de 28 de maio de 2004Regulamenta o artigo 62 da Lei 1.419, de 31 de dezembro de 2001, ao que se refere ao recolhimento do salário-família.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 1.902, de 31 de dezembro de 2004A Lei nº 1.419, de 31 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.038, de 24 de março de 2006Altera dispositivos da Lei nº 1.419, de 31 de dezembro de 2001, que “Dá nova redação à Lei nº 718, de 28 de dezembro de 1990, que” Dispõe sobre a organização da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM, instituindo Plano de Custeio e de Benefícios, e outras providências correlatas.”
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.162, de 15 de dezembro de 2006Altera os dispositivos do artigo 85 da Lei nº 1.419, de 31 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte alteração.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.433, de 31 de dezembro de 2008Altera os Anexos II, III, IV e V da Lei 1.419/2001, que “Dá nova redação à Lei nº 718, de 28 de dezembro de 1990, que ‘Dispõe sobre a organização da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM, instituindo Plano de Custeio e de Benefícios, e outras providências correlatas’”.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.433, de 31 de dezembro de 2008Altera os Anexos II, III, IV e V da Lei 1.419/2001, que “Dá nova redação à Lei nº 718, de 28 de dezembro de 1990, que ‘Dispõe sobre a organização da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM, instituindo Plano de Custeio e de Benefícios, e outras providências correlatas’”.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 2.493, de 09 de outubro de 2009Dispõe sobre o Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Município de Campo Mourão e dá outras providências
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 4.989, de 03 de setembro de 2010Regulamenta o parágrafo único do artigo 55 da Lei n. 1.085, de 30 de dezembro de 1997, e o parágrafo único do artigo 83 da Lei n. 1.419, de 31 de dezembro de 2001, que dispõem sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas municipais.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 2.635, de 14 de dezembro de 2010Dispõe sobre a implantação e autorização pelo Poder Executivo Municipal em efetivar o aporte financeiro adicional ao Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM e dá outras providências.
Norma correlata
DECRETO nº 5.246, de 13 de maio de 2011Cria órgãos na Estrutura Administrativa da Previscam, em conformidade com Lei n. 1.419, de 31 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Norma correlata
DECRETO nº 5.246, de 13 de maio de 2011Cria órgãos na Estrutura Administrativa da Previscam, em conformidade com Lei n. 1.419, de 31 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.741, de 26 de setembro de 2011Altera a Lei n. 1.419, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.741, de 26 de setembro de 2011Altera a Lei n. 1.419, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.854, de 27 de dezembro de 2011Altera os Anexos II, III e IV da Lei 1.419, de 31 de dezembro de 2001, com alterações posteriores, que dispõe sobre a organização da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM, instituindo Plano de Custeio e de Benefícios, e dá outras providências.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.854, de 27 de dezembro de 2011Altera os Anexos II, III e IV da Lei 1.419, de 31 de dezembro de 2001, com alterações posteriores, que dispõe sobre a organização da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM, instituindo Plano de Custeio e de Benefícios, e dá outras providências.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.854, de 27 de dezembro de 2011Altera os Anexos II, III e IV da Lei 1.419, de 31 de dezembro de 2001, com alterações posteriores, que dispõe sobre a organização da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM, instituindo Plano de Custeio e de Benefícios, e dá outras providências.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 3.090, de 18 de janeiro de 2013Altera os Anexos II, III e IV da Lei 1.419, de 31 de dezembro de 2001, com alterações posteriores, que dispõe sobre a organização da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM, instituindo Plano de Custeio e de Benefícios, e dá outras providências.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 3.382, de 11 de abril de 2014Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 1.419, de 31 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre a organização da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM”.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 3.515, de 10 de dezembro de 2014Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar aporte financeiro adicional ao Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão -PREVISCAM, e dá outras providências.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 3.538, de 23 de dezembro de 2014Autoriza a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM a efetuar a aquisição de imóvel urbano que menciona e dá outras providências.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 3.586, de 17 de abril de 2015Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante dação em pagamento, o imóvel que especifica àPrevidência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM.
Norma correlata
DECRETO nº 6.872, de 18 de março de 2016Substitui membros do Conselho de Administração e Fiscal da Previdência Social dos Servidores Municipais de Campo Mourão – PREVISCAM.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 7.328, de 25 de agosto de 2017Regulamenta o parágrafo único do artigo 55 da Lei n. 1.085, de 30 de dezembro de 1997, e o parágrafo único do artigo 83 da Lei n. 1.419, de 31 de dezembro de 2001, que dispõem sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas municipais.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 7.851, de 30 de outubro de 2018Regulamenta o parágrafo único do artigo 55 da Lei n. 1.085, de 30 de dezembro de 1997, e o parágrafo único do artigo 83 da Lei n. 1.419, de 31 de dezembro de 2001, que dispõem sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas municipais.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 8.076, de 17 de maio de 2019Regulamenta o parágrafo único do artigo 55 da Lei n. 1.085, de 30 de dezembro de 1997, e o parágrafo único do artigo 83 da Lei n. 1.419, de 31 de dezembro de 2001, que dispõem sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas municipais.
Revoga parcialmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.107, de 21 de fevereiro de 2020Revoga, altera e acresce dispositivos à Lei n° 1.419, de 31 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre a organização da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM, instituindo plano de custeio e de benefícios, e outras providências correlatas”.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 8.440, de 16 de março de 2020Regulamenta o parágrafo único do artigo 55 da Lei n. 1.085, de 30 de dezembro de 1997, e o parágrafo único do artigo 83 da Lei n. 1.419, de 31 de dezembro de 2001, que dispõem sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas municipais.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 8.550, de 29 de maio de 2020Regulamenta o parágrafo único do artigo 55 da Lei n. 1.085, de 30 de dezembro de 1997, e o parágrafo único do artigo 83 da Lei n. 1.419, de 31 de dezembro de 2001, que dispõem sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas municipais.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 8.679, de 04 de setembro de 2020Dispõe sobre a regulamentação do parágrafo único do artigo 55 da Lei n. 1.085, de 30 de dezembro de 1997, e o parágrafo único do artigo 83 da Lei n. 1.419, de 31 de dezembro de 2001, que tratam sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas municipais.
Revoga parcialmente o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 66, de 23 de dezembro de 2021Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Mourão - RPPS de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 4.431, de 29 de março de 2023Reajusta valores da Tabela do Anexo V da Lei nº.1.419, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Organização da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão- PREVISCAM, instituindo Plano de Custeio e de Benefícios, e alterações, e dá outras providências.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.470, de 30 de maio de 2023Altera o Anexo V da Lei nº 1.419, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Organização da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM, instituindo Plano de Custeio e de Benefícios, e alterações, e dá outras providências.
Reeditada com alteração pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 718, de 28 de dezembro de 1990Dispõe sobre a organização da Previdência Social dos servidores públicos do município de campo mourão- Previscam, instituindo Plano de Custeio e de benefícios e outras providencias correlatas.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 764, de 19 de maio de 1992Altera a lei n° 718, de 20 de dezembro de 1990, e dá outras providencias.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 782, de 11 de dezembro de 1992Altera a lei n° 764, de 19 de maio de 1992 e dá outras providencias.
Reeditada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 957, de 29 de dezembro de 1995Altera as disposições contidas no titulo III, da lei 718, de 28 de dezembro de 1990.