Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera os dispositivos do artigo 85 da Lei nº 1.419, de 31 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte alteração.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.419, de 31 de dezembro de 2001Dá nova redação à Lei nº 718, de 28 de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre a organização da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM, instituindo Plano de Custeio e de Benefícios, e outras providências correlatas.”