Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante dação em pagamento, o imóvel que especifica àPrevidência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.031, de 19 de julho de 2019Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar, mediante a realização de procedimento licitatório na modalidade Concorrência Pública, o Lote de Terra que menciona e dá outras providências
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 1.419, de 31 de dezembro de 2001Dá nova redação à Lei nº 718, de 28 de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre a organização da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM, instituindo Plano de Custeio e de Benefícios, e outras providências correlatas.”