Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar, mediante a realização de procedimento licitatório na modalidade Concorrência Pública, o Lote de Terra que menciona e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 3.586, de 17 de abril de 2015Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante dação em pagamento, o imóvel que especifica àPrevidência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM.