Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Regulamenta o parágrafo único do artigo 55 da Lei n. 1.085, de 30 de dezembro de 1997, e o parágrafo único do artigo 83 da Lei n. 1.419, de 31 de dezembro de 2001, que dispõem sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas municipais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
DECRETO nº 7.030, de 21 de outubro de 2016Altera o parágrafo 4º do art. 9º do Decreto nº 4.989 de 27 de agosto de 2010 – Consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas municipais – e dá outras providências.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 7.328, de 25 de agosto de 2017Regulamenta o parágrafo único do artigo 55 da Lei n. 1.085, de 30 de dezembro de 1997, e o parágrafo único do artigo 83 da Lei n. 1.419, de 31 de dezembro de 2001, que dispõem sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas municipais.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.085, de 30 de dezembro de 1997Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.419, de 31 de dezembro de 2001Dá nova redação à Lei nº 718, de 28 de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre a organização da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM, instituindo Plano de Custeio e de Benefícios, e outras providências correlatas.”