Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera o parágrafo 4º do art. 9º do Decreto nº 4.989 de 27 de agosto de 2010 – Consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas municipais – e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
DECRETO nº 4.989, de 03 de setembro de 2010Regulamenta o parágrafo único do artigo 55 da Lei n. 1.085, de 30 de dezembro de 1997, e o parágrafo único do artigo 83 da Lei n. 1.419, de 31 de dezembro de 2001, que dispõem sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas municipais.