Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Regulamenta o artigo 62 da Lei 1.419, de 31 de dezembro de 2001, ao que se refere ao recolhimento do salário-família.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.419, de 31 de dezembro de 2001Dá nova redação à Lei nº 718, de 28 de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre a organização da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM, instituindo Plano de Custeio e de Benefícios, e outras providências correlatas.”
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 1.845, de 09 de julho de 2004Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 60.000,00 no Orçamento da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão para o exercício de 2004.