Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 60.000,00 no Orçamento da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão para o exercício de 2004.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 2.961, de 28 de maio de 2004Regulamenta o artigo 62 da Lei 1.419, de 31 de dezembro de 2001, ao que se refere ao recolhimento do salário-família.
Norma correlata
DECRETO nº 2.987, de 09 de julho de 2004Abre Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.