Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre a regulamentação do parágrafo único do artigo 55 da Lei n. 1.085, de 30 de dezembro de 1997, e o parágrafo único do artigo 83 da Lei n. 1.419, de 31 de dezembro de 2001, que tratam sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas municipais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
DECRETO nº 9.066, de 06 de julho de 2021Altera dispositivo do Decreto nº 8.679, de 04 de setembro de 2020, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas municipais.
Altera o(a)
DECRETO nº 9.655, de 01 de julho de 2022Altera dispositivos do Decreto n.º 8.679, de 4 de setembro de 2020, que dispõe sobre a regulamentação do parágrafo único do artigo 55 da Lei nº 1.085, de 30 de dezembro de 1997, e o parágrafo único do artigo 83 da Lei nº 1.419, de 31 de dezembro de 2001, que tratam sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas municipais.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.085, de 30 de dezembro de 1997Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.419, de 31 de dezembro de 2001Dá nova redação à Lei nº 718, de 28 de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre a organização da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM, instituindo Plano de Custeio e de Benefícios, e outras providências correlatas.”
Regulamentada pelo(a)
DECRETO nº 8.550, de 29 de maio de 2020Regulamenta o parágrafo único do artigo 55 da Lei n. 1.085, de 30 de dezembro de 1997, e o parágrafo único do artigo 83 da Lei n. 1.419, de 31 de dezembro de 2001, que dispõem sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas municipais.