Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera dispositivo do Decreto nº 8.679, de 04 de setembro de 2020, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas municipais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
DECRETO nº 8.679, de 04 de setembro de 2020Dispõe sobre a regulamentação do parágrafo único do artigo 55 da Lei n. 1.085, de 30 de dezembro de 1997, e o parágrafo único do artigo 83 da Lei n. 1.419, de 31 de dezembro de 2001, que tratam sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas municipais.