Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Mourão - RPPS de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 70, de 13 de maio de 2022Altera dispositivos da Lei Complementar nº 66, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Mourão - RPPS, de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.419, de 31 de dezembro de 2001Dá nova redação à Lei nº 718, de 28 de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre a organização da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM, instituindo Plano de Custeio e de Benefícios, e outras providências correlatas.”