Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 66, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Mourão - RPPS, de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 66, de 23 de dezembro de 2021Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Mourão - RPPS de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.